BANCADA DIRECTA: Nisto Passos Coelho tem muita razão! Há poderosos interesses na questão dos financiamentos aos colegios privados. E interesses na distribuição de lucros aos proprietarios dos ditos cujos

sábado, 21 de maio de 2016

Nisto Passos Coelho tem muita razão! Há poderosos interesses na questão dos financiamentos aos colegios privados. E interesses na distribuição de lucros aos proprietarios dos ditos cujos

A Constituição da República Portuguesa, bem, consagra o direito à Educação universal e de qualidade. A Lei, novamente bem, prevê o financiamento de colégios privados se e só se não houver escolas do Estado nas proximidades com capacidade instalada para assegurarem cabalmente aquele direito. 
Vai para aí uma enorme chinfrineira causada por um despacho de um Governo que, sem rasgar compromissos previamente assumidos pelos seus antecessores, finalmente teve a coragem de zelar não apenas pelo cumprimento da Constituição e da Lei, como também o de avançar para a racionalização de recursos que, se são escassos para garantir que o número de alunos por turma nas escolas do Estado não compromete a qualidade do ensino por elas ministrado, com toda a certeza se tornarão ainda mais escassos se servirem para financiar uma oferta que multiplica os custos e o desperdício. 

 Outros já o fizeram, por isso não valerá a pena alongar-me sobre o liberalismo do subsídio que se vê por aí em fúria ou sobre o tal direito de escolha de cada um que o despacho não belisca, ele apenas deixará de ser pago com o dinheiro de todos. Porém, vale muito a pena prestar atenção ao que disse Pedro Passos Coelho sobre os interesses estranhos ao interesse público e ao da Educação que emolduram toda esta polémica. 
Bem vistas as coisas, embora a sua intenção seja precisamente a oposta, Pedro Passos Coelho tem toda a razão quando diz que há interesses no despacho que elogiei atrás. E dou três exemplos. Os interesses que fazem com que o Estado laico que vem consagrado na nossa Constituição continue a fechar os olhos às missas ao amanhecer e ao entardecer e à educação católica que é ministrada em muitos colégios com o dinheiro dos nossos impostos. 

Os interesses que impedem que os contratos de associação sejam do domínio público, e continuam a não sê-lo, mesmo com o país inteiro a falar deles. Finalmente, e haverá mais, os interesses que impediram o Governo de fazer o que se faz noutros países onde, tal como cá, a Educação é confiada a privados mas onde, porque o que se quer financiar é Educação apenas e não também enriquecimentos obscuros, se impõe como regra definida à partida a proibição de distribuição de lucros entre os proprietários dos estabelecimentos com contratos com o Estado. 
Quero dar tempo ao tempo e ver a decência a ocupar-se também destes interesses em futuros actos normativos. Por agora, porém, dar-me-ei por satisfeito se o Governo conseguir ceder à pressão de dar o dito pelo não dito e substituir a decisão de dar cumprimento à Lei por uma daquelas soluções “por consenso” que saem sempre tão caras aos mesmos de sempre. 

E mesmo que não ceda, o consenso dos colégios com contrato de associação continuará a custar-nos anualmente bastante mais de 200 milhões ainda durante vários anos.

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