BANCADA DIRECTA: Por isto é que ninguém esperava! O Tribunal Constitucional considerou constitucionais duas normas que muito vão agravar a vida dos portugueses. Mais duas constitucionalidades que consideramos duvidosas e sem sentido

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

Por isto é que ninguém esperava! O Tribunal Constitucional considerou constitucionais duas normas que muito vão agravar a vida dos portugueses. Mais duas constitucionalidades que consideramos duvidosas e sem sentido

Por isto é que ninguém esperava! 
O Tribunal Constitucional considerou constitucionais duas normas que muito vão agravar a vida dos portugueses. 
Mais duas constitucionalidades que consideramos duvidosas e sem sentido 

Apesar de, no seu artigo 13º, a Constituição da República Portuguesa proibir expressamente discriminações várias, entre elas aquelas feitas com base na idade e no grupo socioprofissional, o agravamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e o aumento da contribuição dos funcionários públicos para a ADSE, ambos impostos aplicados selectivamente a reformados e funcionários públicos pela enésima vez, acabam de obter luz verde do Tribunal Constitucional. 

Os juízes envolvidos na decisão juízes voltam a demonstrar, por um lado, que são permeáveis à pressão que lhes tem sido movida pelo Governo, maioria e acólitos respectivos e, por outro, que não são propriamente um sucedâneo do protesto ou do voto, percepção errada que a passividade generalizada da grande maioria dos portugueses deixa transparecer. 

Desta vez, porém, a decisão foi conhecida horas antes do BES anunciar um resultado negativo que supera as piores expectativas: quase 3,6 mil milhões de prejuízos apenas nos primeiros seis meses deste ano, fora a parte do buraco que ainda não foi desta que conheceu a luz do dia. 
Tanto trabalho para convencer a falta de coluna vertebral dos senhores juízes do Constitucional a colaborar no agrado aos mercados e estes amanhã vão acordar nervosíssimos. "Não havia necessidade". 

E agora vai-se constatar que não vão ser os acionistas do BES a suportar os prejuízos mas sim os contribuintes. Tanto falaram do PS em beneficiar o BPN e agora vão vão cair na mesma esparrela. 

Pessoal que já adivinha que nas próximas eleições nem o Santo Antonio lhes vai valer. Vassourada……. 

E agora falemos da Constituição 

Artigo 13.º Princípio da igualdade 

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. 

Artigo 3.º Soberania e legalidade 

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição. 

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática. 

3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. 

Para que conste!..........

1 comentário:

luis pessoa disse...

E há o nome!
Contribuição Extraordinária de Solidariedade. Um espanto!
Até parece que é uma contribuição voluntária, um donativo de boa vontade e não uma imposição vergonhosa, criminosa.
O TC devia obrigar, pelo menos, à mudança do nome, para não ser tão vergonhosa, por exemplo, Contribuição Obrigatória Sobre Pensões (COSP).
COSP nas trombas dessa gentinha...

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