BANCADA DIRECTA: O Tribunal Constitucional é para ser respeitado. E os seus juízes são o garante dos direitos deste povo. Belo exemplo do Dr Miguel Costa Gomes, Presidente da Camara Municipal de Barcelos

quinta-feira, 5 de junho de 2014

O Tribunal Constitucional é para ser respeitado. E os seus juízes são o garante dos direitos deste povo. Belo exemplo do Dr Miguel Costa Gomes, Presidente da Camara Municipal de Barcelos


TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE BARCELOS JÁ RECEBERAM SUBSÍDIO DE FÉRIAS 

Processamento cumpre acórdão do Tribunal Constitucional Os funcionários do Município de Barcelos receberam hoje, 5 de Junho, o subsídio de férias de 2014, de acordo com as tabelas actualizadas no âmbito do acórdão do Tribunal Constitucional, datado de 30 de maio, que chumbou os cortes salariais na função pública consignados no Orçamento de Estado deste ano. 

O executivo municipal tinha já decidido pagar o subsídio de férias neste dia, antes mesmo de ser conhecida a deliberação do Tribunal Constitucional. 

No pagamento deste subsídio, a Câmara Municipal cumpre o acórdão do Tribunal, devolvendo aos trabalhadores do Município a verba a que têm direito, sem cortes, sendo que, de hora em diante, os vencimentos serão processados à luz da decisão do Tribunal Constitucional. 

Como é do conhecimento público, o Tribunal declarou inconstitucionais os cortes salariais na função pública, as reduções nas pensões de sobrevivência e a aplicação de uma contribuição sobre os subsídios de desemprego e doença. 

No primeiro caso, a decisão do Tribunal Constitucional tem a ver com o facto dos cortes nos salários serem superiores aos de 2013, uma vez que seriam aplicadas, este ano, a remunerações a partir de 675 euros mensais. 

Nota de Bancada Directa: Parabéns Senhor Presidente pela sua lição de verdadeiro democrata.

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