BANCADA DIRECTA: Estamos com um Governo que sabe trocar as voltas ao Tribunal Constitucional. Há funcionários públicos que já só recebem 12 salários apesar do TC não autorizar o corte dos dois subsídios anuais.

sexta-feira, 4 de abril de 2014

Estamos com um Governo que sabe trocar as voltas ao Tribunal Constitucional. Há funcionários públicos que já só recebem 12 salários apesar do TC não autorizar o corte dos dois subsídios anuais.

Estamos com um Governo que sabe trocar as voltas ao Tribunal Constitucional. 
Há funcionários públicos que já só recebem 12 salários apesar do TC não autorizar o cortes dos dois subsídios de férias e de Natal 

O Tribunal Constitucional (TC) não autorizou a suspensão dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas o Governo conseguiu por via "administrativa" o mesmo efeito. O aumento dos impostos e as reduções já cortam o equivalente a dois subsídios aos funcionários públicos que auferem mais de 1648 euros de rendimento bruto mensal. As contas feitas têm por base um solteiro, sem dependentes e sem despesas.
Nos pensionistas, a mesma realidade ocorre apenas a partir do patamar dos 4370 euros de pensão mensal bruta, graças à aplicação da nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e aos cortes nas pensões. Em Julho de 2012, o TC declarou que a suspensão dos subsídios era inconstitucional, embora tenha permitido que vigorasse nesse ano, atendendo ao estado de emergência das contas públicas do país (e por já se estar a meio do ano orçamental). 

Para compensar este chumbo, o Governo avançou com uma sobretaxa de 3,5% no IRS para a generalidade dos trabalhadores. Entretanto, para aliviar este esforço fiscal, o Executivo permitiu que em 2013 as empresas pudessem fasear 50% do pagamento dos subsídios de férias e de Natal em 12 prestações mensais (os chamados duodécimos), tendo os patrões de pagar a outra metade nos prazos habituais. 

A medida (que, tal como a sobretaxa, se mantém este ano) é possível com a suspensão temporária das normas do código do trabalho sobre as regras de pagamento dos salários e pensões. Em 2014, houve novos aumentos de impostos, com a subida da contribuição para a ADSE (sistema de saúde dos trabalhadores do Estado do qual beneficiam também os reformados da função pública) e com a nova CES. 
No caso da ADSE, a comparticipação já está nos 3,5% desde 1 de Abril, o mesmo dia em que entrou em vigor, a que se soma a nova CES para as pensões acima dos 1.000 euros brutos (antes era a partir dos 1350 euros) - e que agora também se aplica aos reformados do Estado, já que não avançou a convergência entre os sistemas de pensões privado e público. 

Tudo somado, e na prática, o Governo conseguiu a mesma poupança que pretendia com a suspensão dos subsídios. Ou seja, embora os salários e pensões continuem a ser pagos em 14 'prestações', a verdade é que o rendimento auferido, em muitos casos, equivale ao que era ganho em 12 meses em 2011 (e nesse ano já houve cortes progressivos, entre 3,5% e 10%, nos salários dos funcionários públicos).

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