BANCADA DIRECTA: Mas afinal de que é que estavam à espera? Como dizia o outro que o chumbo "era limpinho, limpinho, limpinho". Mais uma derrota implacavel para aqueles que se habituaram a não respeitar as regras constitucionais!....

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

Mas afinal de que é que estavam à espera? Como dizia o outro que o chumbo "era limpinho, limpinho, limpinho". Mais uma derrota implacavel para aqueles que se habituaram a não respeitar as regras constitucionais!....

O Tribunal Constitucional definiu longamente que a aprovação de um referendo sobre uma Lei já aprovada no Parlamento  por parte de uma maioria parlamentar que cozinhou o pedido do dito sobre os joelhos, dizia eu, que o digníssimo TC definiu que o impedimento dessa Lei já aprovada era tão idiota e que faltavam argumentos para vingar o que os apoiantes do Governo queriam.

De derrota em derrota assim vai vivendo a maioria parlamentar e o Governo no que toca a decisões que são chumbadas logicamente. Mas num estado de pré campanha eleitoral eles vão desvalorizar este chumbo e vão continuar com discursos que dão uma imagem falsa, mesmo muito falsa, do que é esta realidade do nosso país.

Contribuições
Artigo do Dr. João Miguel Tavares no Jornal Publico

Há que agradecer ao Tribunal Constitucional a amabilidade de ter demonstrado longamente que o referendo inventado em cima do joelho pelo PSD para impedir a aprovação da lei da co-adopção é mesmo tão idiota quanto sempre pareceu. “Idiota” tem apenas seis caracteres, enquanto o acórdão utiliza 92.789 para chegar à mesma conclusão, mas acreditem: é para mim um verdadeiro conforto espiritual ver ali desmontada a vergonhosa confusão entre adopção e co-adopção por casais homossexuais que o PSD quis promover, ao mesmo tempo que são valorizadas quatro palavras que demasiada gente neste país continua a não querer perceber o que significam: interesse superior da criança. 

Eu sei que já gastei bastante latim neste espaço a propósito da co-adopção, mas nos tempos complicados que vivemos todos nós temos obrigação de ser cidadãos cada vez mais atentos, donos da sua própria cabeça, capazes de separar o trigo do joio, sensíveis à complexidade de questões como esta, e radicalmente alérgicos a quem faz da golpada política um estilo de vida. A co-adopção e a adopção por casais homossexuais não são, de facto, a mesma coisa. 

É perfeitamente possível ser a favor da primeira e contra a segunda, e juntar as duas coisas num único referendo tinha apenas a intenção de tentar chumbar a co-adopção por arrasto, e assim continuar a deixar desprotegidas crianças que têm todo o direito de ver as pessoas que consideram ser seus pais ou suas mães legalmente reconhecidas como tal. Deixem-me citar o acórdão, que vale a pena: “Na primeira questão existe uma família de facto já constituída, enquanto na segunda se pretende constituir uma família ex novo. 
Assim, nesta segunda questão já não estará em causa o interesse do menor em ver reconhecida uma relação jurídica com uma família em concreto, mas apenas uma simples pretensão de um casal a adoptar, ex novo, uma criança que não terá, à partida, qualquer relação com o casal, ainda que tenha interesse em ser adoptada, em geral.” E é aqui que nós entramos na questão fulcral – a do interesse superior da criança, e que, se assim for entendida, não consigo sequer conceber que se confunda adopção e co-adopção, a não ser por manifesta má fé. 

Voltando ao acórdão, e àquela que me parece ser a sua frase-chave, apesar de estar perdida no meio do texto: “Na primeira questão, pode valorar-se primacialmente o interesse da criança em estabelecer relações jurídicas com um dos seus cuidadores, enquanto na segunda estão em causa primacialmente os interesses de casais do mesmo sexo em poder aceder à possibilidade de adoptar crianças.” Aleluia, aleluia. 

Meninos da JSD e outros que tais, ponham isto na cabeça: enquanto a adopção por casais gay é, em primeiro lugar, uma luta por direitos de adultos, a co-adopção por casais gay é, em primeiro lugar, uma luta por direitos das crianças. Como refere o acórdão, citando o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o objectivo da adopção é “dar uma família a uma criança e não uma criança a uma família” – e portanto, no caso da adopção por homossexuais, a discriminação dos adultos é irrelevante, se for no interesse da criança. 

Só que, no caso da co-adopção, a família já existe, e a criança já está integrada nela. É o seu interesse superior que está a ser defendido. Fico muito feliz que os juízes do Palácio Ratton tenham reconhecido isso. Fico muito feliz que um referendo que envergonharia a nossa democracia tenha sido chumbado pelo Tribunal Constitucional. 
a) João Miguel Tavares

Sem comentários:

Obrigado Pela Sua Visita !