BANCADA DIRECTA: Uma coisa é o Tribunal Constitucional ter considerado constitucional o corte nos salários acima dos 1 500 Euros (2011) com aspecto transitório e mesmo assim foi muito a custo. Agora para 2014 o corte nos salários vai logo a partir dos 600 Euros.

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Uma coisa é o Tribunal Constitucional ter considerado constitucional o corte nos salários acima dos 1 500 Euros (2011) com aspecto transitório e mesmo assim foi muito a custo. Agora para 2014 o corte nos salários vai logo a partir dos 600 Euros.


Uma coisa é o Tribunal Constitucional ter considerado constitucional o corte nos salários acima dos 1 500 Euros (2011) com aspecto transitório e mesmo assim foi muito a custo.
Agora para 2014 o corte nos salários vai logo a partir dos 600 Euros.

No ano de 2011 o Governo de então avançou com o corte de 3,5% a 10% nos salários dos funcionários públicos acima de 1500 euros brutos. Muito a custo, o Tribunal Constitucional aprovou a medida e avisou que apenas o fazia por duas razões: porque era transitória (na verdade é "transitória" desde então) e porque, sendo o valor mínimo de 1500 euros, isso era aceitável. 

No ano de 2012 o TC voltou a recordar que a medida era transitória. No mesmo ano, o TC chumbou a suspensão dos dois subsídios. Mas numa solução um pouco estranha, a inconstitucionalidade determinada pelo TC não teve efeitos práticos. 

Em 2013, o TC volta a aceitar a medida transitória dos cortes acima de 1500 euros, mas desta vez com um aviso ainda mais claro: "o decurso do tempo implica um acréscimo de exigência ao legislador no sentido de encontrar alternativas que evitem que, com o prolongamento, se torne claramente excessivo para quem o suporta", acrescentando que "o tratamento diferenciado dos trabalhadores do sector público não pode continuar a justificar-se pelo carácter mais eficaz das medidas de redução salarial". O que o TC quis dizer com este aviso era que os funcionários públicos não podiam ser os únicos a ser considerados como o mealheiro do Governo 

No Orçamento de Estado para 2014, aquilo para o qual o TC pedia que fossem encontradas alternativas é repetido. Mas em muito pior. Em vez do limite inferior de 1500 euros, ele passa para 600 euros. Em vez do corte máximo de 10%, ele passa para 12%. Sendo muito menos progressivo do que os cortes anteriores, o valor máximo começa logo nos 2000 euros brutos, que passam de um corte de 3,5% para um corte 12%. O que afectava menos de metade dos funcionários públicos passa afectar 90%. 

Não é preciso ser bruxo para desconfiar que, depois de tudo o que disse e de todos os avisos que deixou, muito dificilmente os juízes do Constitucional deixarão passar esta medida. Esperamos que a justiça possa imperar nas decisões dos meritíssimos juizes do TC e pôr este Governo na ordem. 


E se não houver plano B só prova a incompetência da equipa das Finanças.

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