BANCADA DIRECTA: Este Governo gosta de desafiar as inconstitucionalidades. E soma derrotas após derotas. Agora foi a vez da Lei da Requalificação dos funcionários publicos ser chumbada pelo TC. (Diploma 177º/XXII.Parlamento)

sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Este Governo gosta de desafiar as inconstitucionalidades. E soma derrotas após derotas. Agora foi a vez da Lei da Requalificação dos funcionários publicos ser chumbada pelo TC. (Diploma 177º/XXII.Parlamento)

Este Governo gosta de desafiar as inconstitucionalidades. 
E soma derrotas após derrotas. 
Agora foi a vez da Lei da Requalificação dos funcionários públicos ser chumbada pelo TC. (Diploma 177º/XXII.Parlamento) 

 O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o novo regime que criava o sistema de requalificação na função pública, e abria portas, pela primeira vez, ao despedimento de trabalhadores do Estado. O tribunal considerou que os motivos invocados no diploma para justificar a integração de funcionários neste regime são pouco precisos, tendo em conta o efeito “agressivo” desta lei. 

A votação feita apenas por sete juízes e não pelos 13 do colectivo, tendo o presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim Sousa Ribeiro, citado a lei para justificar que o número reduzido se deveu a férias. Em causa está o diploma 177.º/XXII, do Parlamento, e a "fiscalização abstracta preventiva" pedida pelo Presidente da República, por dúvida em relação a duas normas. 

A proposta do Governo foi aprovada pelos partidos da maioria, a 29 de Julho. Com a nova lei, o Governo pretendia aplicar o regime de requalificação (que substitui a mobilidade especial), no qual os funcionários públicos ficam à espera de colocação durante um período máximo de 12 meses. 

Terminado este período, os trabalhadores poderiam optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou optar pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, teriam direito à atribuição do subsídio de desemprego. 

Esta medida é considerada pelo Governo como fundamental para a chamada reforma do Estado. Isso mesmo foi afirmado por Pedro Passos Coelho no discurso da rentrée política do PSD, no Algarve, há cerca de duas semanas. 
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De acordo com o presidente do TC, na decisão conhecida ontem estão em causa os novos motivos dados pelo Governo para justificar um processo de requalificação que pode finalizar na cessação de contratos, nomeadamente, "a racionalização das receitas do Estado, a necessidade de requalificação e, depois, o cumprimento da estratégia estabelecida" com a troika. : 


Disse o presidente do TC: "Estava em causa algo de muito mais contundente e agressivo. Sendo esse efeito tão agressivo seria necessário uma definição precisa desse processo de requalificação", disse. Assim, o tribunal “entendeu que os motivos dados pelo Governo não estavam bem esclarecidos". 

Agora, o Presidente da República tem de enviar a lei de volta para a Assembleia da República para que as normas sejam revistas.

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